quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Novo Código Florestal é incompatível com princípio da “proibição de retrocessos”, diz ministro do STJ

31/8/2011 8:11, Por Carta Maior

Novo Código Florestal é incompatível com princípio da “proibição de retrocessos”, diz ministro do STJAntônio Herman Benjamim criticou o projeto do Novo Código Florestal em discussão no Senado e disse que o princípio jurídico da “proibição de retrocessos” é incompatível com uma lei que reduz a proteção, em vez de ampliá-la.

Marcel Gomes

SÃO PAULO – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman Benjamim criticou o projeto do Novo Código Florestal em discussão no Senado e disse que o princípio jurídico da “proibição de retrocessos” é incompatível com uma lei que reduz a proteção, em vez de ampliá-la.

Brasil será cobrado na Rio+20 por desmatamento na Amazônia, diz Izabella
Primeiro relatório do Senado sobre Código Florestal ignora emendas

Na terça-feira (30), o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), divulgou seu parecer. Como esperado, o ex-governador de Santa Catarina não alterou nenhum item polêmico do texto aprovado em maio pela Câmara, que anistia desmatadores e reduz a proteção de áreas de preservação.

“Como podemos retroceder em uma lei como o Código Florestal, que existe desde 1965”, questionou Benjamim, ao participar de oficina do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) sobre a Rio+20, em São Paulo.

“Algum trabalhador aceitaria que reabríssemos o debate da pauta trabalhista da Constituição de 1934? Algum empresário aceitaria que mudássemos os marcos da economia criados nos últimos vinte anos?”, provocou ele, antes de esclarecer que o princípio da “proibição de retrocessos” ajuda a “olhar para frente, a fazer prevalecer sempre o ideal de progresso”.

De acordo com o juiz, que foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) entre 2001 e 2006, é inaceitável que duas décadas após a Eco-92 e às vésperas da Rio+20, marcada para junho de 2012, no Rio de Janeiro, ainda se discuta a importância de se preservar a natureza.

Legislação é boa, falta implementá-la
Benjamin informou que desde a Eco-92 mais de cem países incluíram a proteção ambiental em suas constituições nacionais, como Colômbia, Argentina e França. “Mas não basta legislar, se a lei não for implementada”, alertou.

O membro do STJ disse que é justamente esse cenário que se consolidou, inclusive no Brasil. Ainda que a insuficiência de legislação ambiental tenha deixado de ser um problema mundial, a tarefa de fazê-la cumprir não foi terminada. “Esse é o déficit que temos hoje”, afirmou.

O juiz disse ainda que o debate sobre economia verde da Rio+20 não pode deixar de lado a questão legal. Segundo ele, a falta de cumprimento das leis condena “boas idéias” ao fracasso. “Que empresário, por maio compromisso ético que tenha, vai investir na economia verde se seu concorrente do lado não o faz”, questionou.

Por isso, Bejnamin defendeu que o Brasil leve para a Rio+20 uma proposta que vá além do debate sobre a governança ambiental internacional e também leve em conta as dificuldades da governança local. “Não podemos cair no mesmo erro de sempre. Precisamos de uma discussão que tenha participação pública e dialogue com os diferentes interesses existentes em Estados federados como o Brasil”, disse ele.

3 comentários:

  1. Será que após todos esses acontecimentos de agressão ao meio ambiente, e o esclarecimento do princípio que deveria pelo próprio nome ser de extrema importância, o princípio do esclarecimento. É possível também observar a falta de interesse da governança pois é a mais pura verdade, onde os economistas nunca vão criar um novo código desse ou o trabalhador vai mudar o seu que já vem de tantos anos, será que realmente o problema é no código ou na falta de vigilância e de cumprimento da lei?
    A atual visão mundial sobre o aspecto da energia está bem conturbado, tendo esse assunto apenas como exemplo, é possível observar a falta de interesse no momento em que, o senhor Benjamim fala a respeito da legislação ambiental sendo aplicada na constituição nacional em países que vão desde a França até a Colômbia, e porque o Brasil não pode ser um país modelo?
    Pois é, o novo código florestal está vindo e apenas os pesquisadores e os cientistas reagiram até agora, o que é que falta para que o povo se manifeste em?
    Fica a mensagem de que as únicas pessoas que podem fazer com que, não só o novo código, seja no mínimo todo reformulado, mas tudo que seja importante para a vida e o bem estar do Brasil, as únicas pessoas somos nós mesmos!!!

    ResponderExcluir
  2. Clemente Coelho Junior2 de setembro de 2011 09:40

    Registrado seu manifesto fera! Temos que continuar nos mobilizando e de olho nesses políticos. Abraço

    ResponderExcluir
  3. O nosso Código Florestal, teoricamente, serve para a preservação ambiental em propriedades rurais. Porém, a intenção de preservar não é unânime, já que muitos ruralistas encaram o Código de 1965 como um empecilho para produção. De acordo com o princípio que proíbe o retrocesso em nossas leis, essa discussão não deveria estar em pauta em nosso Congresso. Se os nossos Congressistas estivessem preocupados de fato com o nosso Código e as nossas florestas e, além disso, em transformar o Brasil em um país modelo, não só para o Rio +20, mas também para o mundo, o que veríamos em nosso Congresso Nacional não seria um debate de mudança do Código visando o "retrocesso", mas sim uma discussão sobre medidas para punição desses grandes proprietários que só almejam aumentar o lucro na sua produção, resultando em grandes áreas de desmatamento. Essa punição que poderia estar sendo debatida serviria para evitar esse mesmo tipo de debate insensato no futuro.
    Caso este novo Código seja realmente aprovado, aonde iremos parar, já que estamos assistindo cada vez mais episódios onde o legislador legisla não utilizando o bom senso, mas sim motivado pelo dinheiro?!

    ResponderExcluir