terça-feira, 29 de maio de 2012

NOTA PUBLICA SOBRE O NOVO CODIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Após análise da medida provisória e a partir do que foi sancionado, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas avalia que o veto parcial da Presidenta Dilma Roussef foi insuficiente para o cumprimento de sua promessa, apesar de contrariar interesses dos setores mais arcaicos do latifúndio, e ainda mantém a
anistia e a redução de áreas de proteção (APPs e RLs). Além disto, devolve ao Congresso Nacional a decisão sobre a as florestas, o que será feito apenas após a Rio +20.
Essa situação é fruto da força do agronegócio, que está posicionado de forma hegemônica no Congresso Brasileiro e no próprio Governo Federal. É fundamental a convergência das lutas populares e sociais contra o agronegócio para enfrentá-lo e avançar com as necessidades reais da sociedade brasileira.
O governo brasileiro perdeu a oportunidade de não ceder à pressão ruralista e apontar para o desenvolvimento sustentável e social. A mobilização da sociedade deve continuar a pressionar o Congresso e o Governo Federal contra a anistia aos desmatadores.

- Mantém definição de “área rural consolidada” para ocupações ilegais ocorridas até julho de 2008. Conceito é utilizado como base para todas as ANISTIAS previstas na nova Lei. A última alteração na lei no que se refere às APPs foi em 1989 e RL (somente na Amazônia) em 1996 (e não em 2008);

- ANISTIA de RL para desmatamentos ilegais em imóveis rurais baseado no tamanho das propriedades e não no modelo de produção familiar (Lei 11.326/06), (art. 67) ANISTIANDO mais de 90% dos imóveis de todo país;

- ANISTIA de recomposição de APPs (Matas ciliares) em até 80% em relação ao patamar até então vigente. Na Lei revogada recomposição de APP variava de 30 a 500m (na Lei 4.771/65). Na nova lei (+MP) a APP a ser recomposta será de 5m a 100metros;

- ANISTIA total de recomposição de APP de topo de morro e encostas, mantendo inclusive pecuária (art. 63);

- ANISTIA de recomposição de APP de nascentes, olhos d’água, lagos e lagoas naturais entre 80 e 50% (art. 61-A, §5º e 6º);

- ANISTIA OCUPAÇÕES em Manguezal ocupados até julho de 2008 e permite de novas ocupações em até 35% na Mata Atlântica e 10% na Amazônia (art. 11-A);

- ANISTIA para desmatamentos em APP de beira de rio para aquicultura em imóveis c/ até 15 Módulos fiscais,ocupadas até julho de 2008 (art.4º §6º);

- ANISTIA TOTAL DE APP. Nos poucos casos em que deverá haver algum tipo de recomposição em APP esta não será mais com espécies nativas (Art. 61-A, §13, IV);

- REDUÇÃO DE PROTEÇÃO em áreas úmidas (pela alteração da base de medida de APP – leitor regular), com necessidade de declaração do poder executivo e desapropriação por interesse social (Art. 6º, IX);

- REDUÇÃO de RL (NA AMAZÔNIA), inclusive para novos desmatamentos, nos Estados com 65% de UC+TI ou Municípios com mais de 50% de UC+TI (§4º e 5º artigo 12). Esse dispositivo afeta imediatamente 80 municípios na Amazônia. Afeta imediatamente todos os municípios do Amapá. PARÁ está prestes a atingir 65% de UC+TI;

- REDUÇÃO DE APP DE TOPO DE MORRO com mudança no método de definição da área a ser preservada como APP, reduzindo em até 90% em alguns casos (art.4º);

- VETO ao único incentivo positivo (econômico) concreto para recomposição de APPs (contribuição do setor elétrico) previsto na Lei aprovada pelo Congresso, sob justificativa de que tal medida contraria interesse nacional. – Art.43 (Vetado);

- Cadastro Ambiental Rural inerte, sem transparência e apenas para consolidar uso ilegal.

Diante do exposto, o texto sancionado manteve vários dispositivos com ANISTIAS e REDUÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO (APPs e RLs) aplicáveis em todas as categorias de imóveis e devolve ao Congresso Nacional a decisão final sobre as alterações, após a Rio+20.

Brasília, 28 de maio de 2012

O Comitê em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável é coordenado por: ABONG;CNBB; Coalizão SOS Floresta (Amigos da Terra - Amazônia; APREMAVI; FLORESPI; Fundação O Boticário;Greenpeace; ICV; IMAFLORA; IPAM; ISA; SOS Mata Atlântica; WWF-Brasil; Sociedade Chauá; SPVS);
Comissão Brasileira de Justiça e Paz – CBJP; CNS; Comitê Inter-Tribal; CONIC; CUT; FETRAF; FNRU; FASE;FBOMS; FETRAF; Fórum de Mudança Climática e Justiça Social; Fórum ex-Ministros Meio Ambiente; GTA;IDS; INESC; Instituto Ethos; Jubileu SUL; OAB; Rede Cerrado; Rede Mata Atlântica; REJUMA; Via Campesina (ABEEF, CIMI, CPT, FEAB, MAB, MMC, MST, MPA, MPP e PJR).

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Ambientalistas criticam vetos de Dilma ao Código Floresta

Código Florestal

28.05.2012 18:20

http://www.cartacapital.com.br/politica/ambientalistas-criticam-vetos-de-dilma-ao-codigo-florestal/ 

 
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira 28 o texto do novo Código Florestal brasileiro, com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta elaborada pelo Congresso. Também foi publicada nesta segunda a Medida Provisória 571/2012, que preenche as brechas legais deixadas pelo veto e, em tese, recupera o formato do texto elaborado pelo Senado, considerado bom pelo Planalto. Ao todo, cinco artigos inteiros e sete parágrafos foram vetados. Engajados em uma campanha para Dilma vetar totalmente o Código, os ambientalistas consideraram a solução do Planalto uma “encenação”. Os ruralistas, por sua vez, ficaram aliviados por temerem um veto total. No Congresso, parlamentares dois dois lados tiveram reação mais moderada.

Para o diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, o veto foi uma encenação para escapar de críticas na Rio+20, a conferência sobre o desenvolvimento sustentável que o país sedia neste mês. “A presidenta, ao contrário do que disseram seus ministros na sexta-feira 25, manteve os dispositivos de anistia aos desmatadores e reduziu a Área de Proteção Permanente (APP)”, disse. “Além disso, a decisão de regular via Medida Provisória não dá nenhuma garantia de que as alterações serão mantidas”, completou. Na prática, o veto de Dilma e a apresentação da MP reiniciam o debate. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares e a MP depende da aprovação do Congresso, que pode alterá-la ou derrubá-la.

Segundo Marcio Astrini, coordenador de campanhas do Greenpeace, outra ONG, a proposta não tem nenhuma linha que vise diminuir o desmatamento. “O Código se preocupa com anistiar quem desmatou no passado e dar crédito a quem desmatar no futuro”, afirma. Astrini justifica sua posição com base nos artigos que passaram ilesos ao veto da presidente. O coordenador do Greenpeace cita o artigo 4º do Código Florestal. Nele, o tamanho das APPs nas margens dos rios será definido pela calha regular do rio. Ou seja, pela variação entre a estação seca e de cheia – não mais pela área máxima que o rio atingia. Além disso, o artigo 41º permite que os gastos com a recuperação das áreas desmatadas sejam deduzidos do Imposto de Renda e seja feito, em partes, com espécies exóticas (plantas que pertencem a outro bioma). “Isso é um prêmio para o desmatador”, ironiza Astrini.

Outro artigo não vetado, o 66º, permite que as compensações ocorram em qualquer área desde que dentro do mesmo bioma. “Isso permite que se desmate em uma área com mais infraestrutura e que se compense em terras mais isoladas e baratas”, argumenta. Outro ponto polêmico, segundo Astrini, é o fato dos estados definirem o tamanho e as condições da recuperação da Reserva Legal desmatada.

“Como podemos esperar que o governo do Tocantins multe e exija que Irajá Abreu, deputado federal e filho da senadora ruralista Kátia Abreu, recupere a área de Reserva Legal desmatada em sua propriedade?”, questiona Astrini. O Greenpeace também vê problemas no artigo 68 do Código. “Esse artigo prevê anistia ao proprietário que desmatou antes de 1965, quando sequer existia lei florestal no País. Isso permite que todos argumentem isso e onerem o Estado nas investigações de cada caso”, diz.

Ruralistas temiam veto total

Para os ruralistas, o veto parcial de Dilma foi bem recebido, em grande medida, porque este setor temia o veto total. Para o presidente da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho da Silva, o fato da presidenta ter vetado apenas alguns artigos do texto redigido pelo Congresso foi uma vitória. “Estávamos receosos de que o veto da presidente fosse total porque a campanha a favor disso foi muito forte”, conta. “Voltar à estaca zero depois de três anos de discussão seria uma tragédia”.

Segundo Ramalho da Silva, o debate democrático no legislativo foi respeitado, assim como os interesses de um dos principais setores da economia: o agropecuário. “Na minha opinião, a presidente foi bem”, conclui Silva.

Na Congresso, as reação foram moderadas. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), evitou criticar diretamente os vetos. Ele reconhece que o texto aprovado na Câmara “saiu capenga” porque os deputados não podiam mais acrescentar trechos ao que foi aprovado no Senado e quer uma nova discussão sobre esse assunto. “As informações que temos é que a MP está mais ou menos no mesmo caminho do projeto de lei que apresentamos logo após a aprovação do Código Florestal”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Ao contrário do Greenpeace, o deputado Antônio Roberto (PV-MG), que integra a Frente Ambientalista na Câmara, não vê os atos de Dilma como facilitadores de uma anistia a quem desmatou irregularmente. “Essa é a nossa grande luta. Não faz sentido anistiar criminosos ambientais”, disse à Agência Brasil.

Ao que tudo indica, o debate sobre o Código Florestal deve continuar quente no Congresso, mas, diante da reação de parlamentares ruralistas e ambientalistas, ele deve ser guiado, e decidido, por posições menos radicais.

Os 12 vetos de Dilma ao Código Florestal

De presidente para presidente: Foi publicada hoje a mensagem da Presidente Dilma Rousseff ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney, justificando os motivos do veto ao Código Florestal. No total, foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações. Leia na íntegra o comunicado.

Nº 212, de 25 de maio de 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999 (nº 30/11 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Cidades e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 1º

"Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos."

Razão do veto

"O texto não indica com precisão os parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei. Está sendo encaminhada ao Congresso Nacional medida provisória que corrige esta falha e enumera os princípios gerais da lei."
Inciso XI do art. 3º

"XI - pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo;"

Razões do veto

"O conceito de pousio aprovado não estabelece limites temporais ou territoriais para sua prática, o que não é compatível com o avanço das técnicas disponíveis para a manutenção e a recuperação da fertilidade dos solos. Ademais, a ausência desses limites torna possível que um imóvel ou uma área rural permaneça em regime de pousio indefinidamente, o que impediria a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental e da função social da propriedade."
§ 3º do art. 4º

"§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I do caput, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário, nos termos do inciso III do art. 6º, bem como salgados e apicuns em sua extensão."

Razões do veto

"O dispositivo deixa os apicuns e salgados sem qualquer proteção contra intervenções indevidas. Exclui, ainda, a proteção jurídica dos sistemas úmidos preservados por normas internacionais subscritas pelo Brasil, como a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, conhecida como Convenção de Ramsar, de 2 de fevereiro de 1971, ratificada pelo Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996. Esses sistemas desempenham serviços ecossistêmicos insubstituíveis de proteção de criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como de crustáceos e outras espécies. Adicionalmente, tamponam a poluição das águas litorâneas ocasionada por sedimentos e compostos químicos carregados pelos rios. Por sua relevância ambiental, merecem tratamento jurídico específico, que concilie eventuais intervenções com parâmetros que assegurem sua preservação".
§§ 7º e 8º do art. 4º

"§ 7º Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

§ 8º No caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo."

Razões dos vetos

"Conforme aprovados pelo Congresso Nacional, tais dispositivos permitem que a definição da largura da faixa de passagem de inundação, em áreas urbanas e regiões metropolitanas, bem como as áreas de preservação permanente, sejam estabelecidas pelos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Trata-se de grave retrocesso à luz da legislação em vigor, ao dispensar, em regra, a necessidade da observância dos critérios mínimos de proteção, que são essenciais para a prevenção de desastres naturais e proteção da infraestutura."
§ 3º do art. 5º

"§ 3º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de parques aquícolas e polos turísticos e de lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta Lei."

Razões do veto

"O texto traz para a lei disposições acerca do conteúdo do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, atualmente disciplinado integralmente em nível infralegal, engessando sua aplicação. O veto não impede que o assunto seja regulado adequadamente pelos órgãos competentes."
§§ 1º e 2º do art. 26

"§ 1º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio da União;

II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental;

III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional.

§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o  caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio do Município;

II - nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto Áreas de Proteção Ambiental;

III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal."

Razão dos vetos

"As proposições tratam de forma parcial e incompleta matéria recentemente disciplinada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011."
Art. 43

"Art. 43. As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, públicas e privadas, deverão investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, no caso de concessionárias de geração de energia hidrelétrica, apenas às novas concessões outorgadas a partir da data da publicação desta Lei, ou àquelas prorrogadas, devendo constar no edital de licitação, quando houver, a exigência dessa obrigação.

§ 2º A empresa deverá disponibilizar em seu sítio na internet, ou mediante publicação em jornal de grande circulação, prestação de contas anual dos gastos efetivados com a recuperação e a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, sendo facultado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, fiscalizar a adequada destinação desses recursos.

§ 3º A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água disporá de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."

Razão do veto

"O dispositivo impõe aos concessionários de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica o dever de recuperar, manter e preservar as áreas de preservação permanente de toda a bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas da área no qual este está instalado. Trata-se de obrigação desproporcional e desarrazoada, particularmente em virtude das dimensões das bacias hidrográficas brasileiras, que muitas vezes perpassam várias unidades da federação. A manutenção do dispositivo contraria o interesse público, uma vez que ocasionaria um enorme custo adicional às atividades de abastecimento de água e geração de energia elétrica no País, impactando diretamente os valores das tarifas cobradas por esses serviços."
Art. 61

"Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

§ 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais impactos.

§ 2º Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, é o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.

§ 3º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.

§ 4º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, com largura de até 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, independentemente do tamanho da propriedade, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular.

§ 5º Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais da agricultura familiar e dos que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, para o fim de recomposição das faixas marginais a que se refere o § 4º deste artigo, é garantido que a exigência de recomposição, somadas as áreas das demais Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará o limite da Reserva Legal estabelecida para o respectivo imóvel.

§ 6º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30 (trinta) metros.

§ 7º Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades,

independentemente das determinações contidas no § 4º, desde que não estejam em área de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações e sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

§8º A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:

I - condução de regeneração natural de espécies nativas;

II - plantio de espécies nativas;

III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.

§ 9º Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.

§ 10. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2 o do art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água."

Razões do veto

"Ao tratar da recomposição de áreas de preservação permanente em áreas rurais consolidadas, a redação aprovada é imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação. O dispositivo parece conceder uma ampla anistia aos que descumpriram a legislação que regula as áreas de preservação permanente até 22 de julho de 2008, de forma desproporcional e inadequada. Com isso, elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do País.

Ademais, ao incluir apenas regras para recomposição de cobertura vegetal ao largo de cursos d´água de até dez metros de largura, silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras áreas de preservação permanente, o texto deixa para os produtores rurais brasileiros uma grande incerteza quanto ao que pode ser exigido deles no futuro em termos de recomposição.

Por fim, a proposta não articula parâmetros ambientais com critérios sociais e produtivos, exigindo que os níveis de recomposição para todos os imóveis rurais, independentemente de suas dimensões, sejam praticamente idênticos. Tal perspectiva ignora a desigual realidade fundiária brasileira, onde, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do País."
Art. 76

"Art. 76. Com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas brasileiros, o Poder Executivo federal, no prazo de 3 (três) anos, contado da data da publicação desta Lei, enviará ao Congresso Nacional projetos de lei sobre os biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. Parágrafo único. Os limites dos biomas são os estabelecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Razões do veto

"O dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes conforme estabelecido no art. 2º, e no caput do art. 61 da Constituição Federal ao firmar prazo para que o Chefe do Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa."
Art. 77

"Art. 77. Na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, será exigida do empreendedor, público ou privado, a proposta de Diretrizes de Ocupação do Imóvel, nos termos desta Lei, para apreciação do poder público no âmbito do licenciamento ambiental."


Razão do veto


"O dispositivo se refere a 'Diretrizes de Ocupação do Imóvel, nos termos desta Lei', sem que haja, ao longo do texto aprovado, a definição desse instrumento e de seu conteúdo, trazendo insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados."



Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 213, de 25 de maio de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012.

Link para o texto original, publicado hoje no Diário Oficial da União

Missa de sétimo dia das florestas brasileiras

O link abaixo não traz o anúncio da tal missa, mas pode ser lido como tal. Basta ver nos capítulos que se seguem no Diário Oficial da União "dos Ruralistas", o descaso com nossas florestas.
Analisem com os próprios olhos e consciência. Nós do Caos e Clorofila continuaremos atentos aos desmandos e desrespeitos ao povo brasileiro e ao seu ambiente.


http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/2012


quarta-feira, 23 de maio de 2012

Propriedade Rural Legal

Por Clemente Coelho Junior

Ontem visitamos um assentamento do INCRA no litoral sul de Pernambuco, acompanhado pelo presidente do assentamento, que nos mostrou a planta da área com os limites das parcelas, APPs e Reserva Legal, e nos apresentou alguns "parceleiros".
O que nos chamou a atenção foi a oportunidade perdida pelo Governo Federal. Está tudo no papel para se ter uma Propriedade Rural Legal! E era unânime entre alguns "parceleiros" que conversamos, o desejo em consolidar as APPs através de restauração das florestas envolvendo a comunidade, com o foco na proteção das águas. Além da percepção de que certas ações, como ecoturismo, educação ambiental local, recuperação de área degradada, etc, poderiam coibir as invasões na Reserva Legal.
Saí de lá com muitas idéias, mas pouca esperança! Eles não acreditam no atual governo e claro, no INCRA. Faltam investimentos e vontade política.
Bem, essa história pode ser contado em tantos e tantos capítulos...
Segue uma foto e uma figura que chegaram ao blog ao mesmo tempo, no dia em que o MMA lançou a cartilha Propriedade Rural Legal.
Ah, tem também um link para baixar um arquivo com algumas dicas. Vale conferir.

http://www.ambientebrasil.com.br/documentos/propriedade_rural_sustentavel_Alan_Viegas.pdf 


Prof. Clemente Coelho Junior

         Assentamento Brejo. Bacia do rio Pedrinhas e ao fundo Reserva legal. 
                            Foto tirada por Clemente Coelho Junior















É insulto dizer que o veto é antidemocrático


Tenho acompanhado o debate sobre as alterações do Código Florestal nacional dentro do qual nos últimos dias se insere a campanha “Veta, Dilma”, desencadeada por organizações da sociedade civil, mas apenas com interesse pessoal limitado.

Começando pelo limitado interesse, explico que se deve à decepção pessoal para com o meu tempo, em termos geracionais, e os descaminhos deste meu país. A argumentação pró-mudança, que temos vivenciado nesta questão, em pouco mais de uma década, é simplesmente a essência do atraso. E, pior, contou com razoável nível de benevolência e aquiescência de muitas autoridades governamentais e lideres de ONGs importantes, cooptadas pela ideia de que uma vez que o código não é cumprido melhor mudá-lo de vez para adaptá-lo à realidade, por mais perversa que esta seja. Querendo avanços, precisamos lutar por eles, não ceder ao fato consumado de hoje e passar a chorar pelo leite derramado.

História também é algo que parece não contar, de fato, neste processo. E é exatamente com esse viés de história e política que iniciarei meus comentários neste artigo, porque foram desta ordem os argumentos do artigo que li hoje e me levaram a escrever. 

Contra o veto presidencial à lei aprovada no Congresso, os autores justificavam que a mesma era produto do debate democrático e contava com a aprovação das duas casas do Congresso Nacional, havendo no texto aprovado na Câmara somente 21 alterações em relação àquele da casa revisora, o Senado, com o qual o governo concordava. Também, que numa democracia indireta, essa era a vontade do povo expressa pelo congresso, e que o veto seria trágico reflexo de um resquício autoritarista no país, uma agressão à democracia e à função legislativa, comparável aos Atos Institucionais do regime militar que a presidente enfrentou (este argumento mais tarde retirado do texto – viva a mídia digital). Por fim, os autores questionavam se Camila Pitanga e Wagner Moura entendiam de legislação florestal para se manifestar pró-veto e inferiam que os artistas o fizeram por motivações financeiras, sob o patrocínio de entidades não governamentais, muitas vezes com interesses escusos. Simplesmente impressionante!


"muitos dos argumentos usados pelos ruralistas e seus prepostos são os mesmos dos anti-abolicionistas à época da escravidão, pelo menos em termos de propriedade e direitos humanos, uma mentalidade que os faz considerar o Brasil simples sinônimo de suas fazendas"
Divirjo da opinião dos autores, quer pela falta de entendimento e respeito dos mesmos para com a história política do país e com os detalhes do processo legislativo, como pela forma com que utilizam o desconhecimento geral em benefício do ponto de vista que defendem, mas respeito-os mais que eles em relação à Camila e ao Wagner, a quem vejo como cidadãos manifestando-se na defesa de seus legítimos direitos e forma de pensar. 

Assim, por ordem de importância, começo pela questão do veto presidencial. Vetar não é apenas constitucional, mas do regime democrático e incomparável, em quaisquer hipóteses, aos atos institucionais do regime militar, uma vez que vetos podem ser debatidos e derrubados no Congresso, democraticamente. Além disso, é previsto para ser usado quando, a critério do executivo, normas aprovadas no congresso forem consideradas lesivas aos interesses coletivos em benefício de poucos. Outro ponto crítico é a defesa da alteração da norma legal como de interesse coletivo da sociedade e não exclusivamente dos ruralistas. 

Independentemente da versão dos fatos que se propague e dos interesses que as suportem, é fato e não versão que os ruralistas, “galopando” no bom momento econômico do agronegócio, passaram como uma carroça desenfreada sobre todos os interesses e vontades expressas da sociedade, contrária às alterações da lei como muitas vezes mostrado pela imprensa através de pesquisas de opinião conduzidas pelos mais respeitados institutos de pesquisa do país durante os últimos anos de discussão do tema. Diferente de boa expressão de democracia, as votações da revisão do código florestal no Congresso, foram em boa medida pautadas pela queda de braço entre forças partidárias da base do governo em busca de espaço e influência no jogo político, fato sempre lembrado pelos muitos comentaristas políticos da imprensa nacional.

Outro fato, dos mais importantes e complicados, é o posicionamento comum entre áreas opostas quanto ao código vigente ser letra morta da lei, o que tanto não é verdade como se o fosse também não o invalidaria, afinal tal acontece com muitas outras leis, como em parte é o caso da legislação que proíbe dirigir alcoolizado e cujo desrespeito segue matando aos montes, com baixíssimo grau de efetiva punição. O produto final da revisão do código, como muitos apontam, a começar pelo deputado relator, veio com defeito de origem e requer revisão. Claro, porque aproveitando do momento político e desconsiderando as contribuições honestas e sensatas da academia e da sociedade civil, o texto foi aprovado a toque de caixa para beneficiar interesses ruralistas e deixar um “abacaxi” no colo da presidente às vésperas da Rio+20, como demonstração de força política da bancada ruralista com o apoio de todos os descontentes, inclusive a parte mais irresponsável da oposição.

Por sinal, vale lembrar que muitos dos argumentos usados pelos ruralistas e seus prepostos são os mesmos dos anti-abolicionistas à época da escravidão, pelo menos em termos de propriedade e direitos humanos, uma mentalidade que os faz considerar o Brasil simples sinônimo de suas fazendas e tem feito de atrasar, política e economicamente, o desenvolvimento de nossa sociedade que é eminentemente urbana. É mais do que hora de dar um basta na economia predatória que concentra benefícios a poucos hoje e deixa enormes prejuízos a serem socializados pelo governo com todos os integrantes da sociedade amanhã. É o caso, por exemplo, das tragédias urbanas que os mesmos defensores das alterações insistem em dizer que não têm a ver com o código florestal, que não se aplica às cidades. Mas tem sim, se não de forma direta, via regulação da ocupação e uso do solo, indiretamente como consequência das alterações e imprevisibilidades climáticas e mudanças de vazão dos rios, afetando negativamente os cerca de 82% da população brasileira que vive nas cidades.

" Presenciei a destruição da metade das florestas do estado do Paraná , que ocorreu na segunda metade do século passado, e deixou um território devastado sem a esperada riqueza que deveria substituir o “mato” que foi eliminado"
Também é importante mencionar que é da democracia assumir posições públicas, por crença e convicção, como eu suponho que Camila Pitanga e Wagner Moura tenham feito em defesa do veto presidencial. No artigo que li ambos foram colocados sob suspeitas de o fazerem por meros interesses financeiros. Pergunto então se não é por mero interesse financeiro, direto ou indireto, que se manifestaram os autores do artigo contra o veto e a favor do código revisado, o que, dadas suas conexões profissionais, é inferência bem mais plausível.

Presenciei a destruição da metade das florestas do estado do Paraná , que ocorreu na segunda metade do século passado, e deixou um território devastado sem a esperada riqueza que deveria substituir o “mato” que foi eliminado. À exceção da porção extremo leste do seu território, a Serra do Mar, em boa medida devido à sua própria fisiografia, que impediu a ocupação como no restante do território até que medidas concretas para sua proteção fossem tomadas, e do extremo oeste, do Parque Nacional do Iguaçu, sempre atacado e saqueado pelos vizinhos ao redor que chegaram bem depois de sua criação, o que vemos no estado é a manifestação cada vez mais frequente e intensa dos perversos efeitos das mudanças climáticas e da erosão dos solos, que provocamos, sem nenhuma riqueza generalizada.

Há dez anos, cansado de perder batalhas, deixei a academia, depois de mais de duas décadas de inconteste produção. Mudei de vida e diminui a intensidade da luta conservacionista que sempre travei. Mudei de Curitiba para Bonito, no Mato Grosso do Sul, bem próximo à natureza que sempre defendi, localmente ainda bem conservada, em parte devido a força econômica do turismo que é o maior empregador regional, ainda que sempre sob sistemática pressão. Foi um ganho ímpar em qualidade de vida. Em Bonito tenho vivenciado a condição de avô em caminhadas freqüentes com minha neta pelo bosque e nascentes de minha chácara, com experiências memoráveis para nós dois. Logo começarei a fazê-lo também com meu neto, que agora conta um aninho. Bom para nós essa experiência, que deveria ser uma possibilidade para muitos, senão para toda a sociedade brasileira, quiçá a humanidade. Mas, Bonito agora corre risco de espelhar a tragédia paranaense, e eu de passar por novo pesadelo e precisar migrar de novo.

Por toda a sociedade brasileira, que vossa excelência representa, e pensando com carinho em seu neto, presidente Dilma, vete! E inscreva seu nome dentre aquelas grandes personalidades que deixaram uma herança de atitudes positivas para a humanidade.
 

Miguel S. Milano é Engenheiro Florestal, Mestre e Doutor em Ciências Florestais. Ele também é membro do conselho de administração da Associação Oeco, responsável pela publicação do site ((o))eco.

Texto original em
http://www.oeco.com.br/convidados-lista/26028-e-insulto-dizer-que-o-veto-e-antidemocratico 

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Manguezais urbanos - a visão da ciência


EXPOIDEA 2012, Recife, PE

A história do Recife passa pela ocupação das margens dos rios e riachos que cortam a planície costeira. Manguezais e restingas deram lugar para o tecido urbano, e os corpos d’água se tornaram receptores dos efluentes da cidade.

Da vegetação original sobraram alguns remanescentes dos mangues, outrora floresta que alimentava a pesca local e protegia a navegação. Mas o tempo passou, e as características dos corpos d’água estuarinos, de água escura, às vezes esverdeada pelas marés altas, deu lugar para águas quase negras, pobres em vida e fétidas, tanto são os dejetos lançados por uma cidade pouco saneada. Talvez fruto da ignorância da beleza cênica da paisagem: verde dos mangues e da lâmina d’água iluminada.

A cidade cresceu, e nota-se a valorização das margens dos rios. Da lama produtiva, berçário da vida, para a arborização natural, quase intocada como no Parque dos Manguezais, antigo Parque Rádio Pina. Paisagem de verde contínuo, que corta o tecido urbano ao longo dos principais rios.
Se a Ciência de Josué de Castro valorizou sua produtividade, os cientistas de hoje destacam os manguezais como prestadores de serviços para a cidade, com o custo da transformação da matéria orgânica em excesso, em folhas, galhos, troncos, raízes e frutos. Filtro biológico presente no estuário. Melhor com eles, pior sem eles: os mangues.

E ainda há aqueles que destacam sua importância na manutenção natural da drenagem urbana e atenuador do efeito erosivo do mar bravio, que luta em derrubar as construções em terras antes marinhas.

Mas a vida abunda. Nos bancos de lama e baixios, aves pousam para alimentação em sua rota migratória setentrional, e caranguejos insistem em driblar o lixo para construir suas tocas e resgatar o homem caranguejo: ainda presente nas pequenas vilas desordenadas, palafíticas, insalubres. Segurança alimentar ou risco a saúde? A ciência busca a resposta.

Clemente Coelho Junior é Biólogo, mestre e doutor em Oceanografia Biológica pelo Instituto Oceanográfico da Universidade de Pernambuco. Professor Adjunto do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Pernambuco. Sócio-fundador do Instituto BiomaBrasil - Gestão e Conservação das Zonas Úmidas Costeiras Tropicais. Membro titular da Comissão Técnica sobre Biodiversidade e Qualidade Ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Autor dos livros “Manguezais” e “Guia Didático: Maravilhosos Manguezais do Brasil”.


Veja a palestra na íntegra no link abaixo

terça-feira, 15 de maio de 2012

Estudo recomenda governo aumentar limite às margens de rio

Original em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1090554-estudo-recomenda-governo-aumentar-limite-as-margens-de-rio.shtml
15/05/2012 - 11h35

CLAUDIO ANGELO
DE BRASÍLIA


Um estudo confidencial feito pela ANA (Agência Nacional de Águas) sob encomenda do Palácio do Planalto promete botar mais fogo na discussão do Código Florestal. A agência sugere que os limites de recuperação de floresta em beira de rios pequenos sejam ampliados.

As conclusões do documento, obtido pela Folha, têm tudo para enfurecer a bancada ruralista, que na quinta-feira apresentou um projeto de lei para reduzir ainda mais os limites de recomposição dessas matas.

A questão das chamadas APPs (áreas de preservação permanente) ripárias é a principal polêmica da lei aprovada pela Câmara e virtual alvo de veto de Dilma Rousseff.

O relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), aprovado por 274 votos a 184, retira a previsão de recuperação de APPs para qualquer rio maior que 10 m de largura. Para rios de até 10 m, ficou o limite, mantido nos textos originais da Câmara e do Senado, de um mínimo de 15 m de recuperação --metade do determinado pelo Código Florestal hoje em vigor.

Essa redução foi uma derrota para a área ambiental do governo e para a comunidade científica, que apontou, durante os debates no Congresso, que uma recuperação de 15 m prejudicava funções essenciais do ecossistema.

O relator da proposta da Câmara, o hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PC do B-SP), apontou na época que a mudança na legislação feita nos anos 1980 para ampliar a proteção de APPs para 30 metros não tinha base científica. Essa crença "não é verdadeira", diz a ANA.

Segundo o relatório da agência, todas as evidências científicas disponíveis apontam que funções essenciais dos rios só são preservadas com manutenção de faixas largas de APP.

A retenção de agrotóxicos, por exemplo, só funciona a partir de 20 m de largura de mata ciliar; o controle de enchentes, a partir de 60 m; a retenção de sedimentos (que evita assoreamento), de 9 m a 52 m de largura de APP.

Contrariando a lógica do texto do Código Florestal do Senado, que determinava faixas mais estreitas para rios menores, os estudos citados no documento da ANA mostram que a maior proteção deve ser dada justamente aos rios menores.

"Do ponto de vista de proteção aos recursos hídricos, maiores cuidados devem ser dispensados aos pequenos cursos de água [...] São inúmeros os estudos que apontam que a largura mínima das matas ciliares para a proteção desses cursos de água deve ser de 30 metros", afirma o documento da agência.

Nesse contexto, a proposta que consta na revisão do Código Florestal Brasileiro de 30 para 15 m de APP, é consideravelmente danosa.
 
GUERRA DE PROJETOS

O estudo deve subsidiar a decisão de Dilma sobre as APPs num momento em que deputados e senadores apresentam projetos para se antecipar ao veto presidencial e definir a questão.

O projeto apresentado pela bancada ruralista na semana passada amplia a anistia a desmatamentos, reduzindo para 5 m a reposição de APPs em rios de até 5 m de largura e a 7,5 m a reposição em rios de 5 m a 10 m.

Os senadores também se apressam a aprovar um projeto que reestabeleça os limites de recomposição do texto do Senado Ð 15 m a 100 m, a depender da largura do rio.

A ministra Izabella Teixeira disse que o governo está aberto ao diálogo com a Câmara, mas que os ruralistas "devem transigir".

"O Brasil é um país de Chicos, mas também de Franciscos", disse a ministra. "Minha preocupação é que os deputados insistem em encontrar soluções ouvindo apenas um setor. É preciso ouvir outros setores, a ciência, a sociedade, os ambientalistas."

Veto à degradação ambiental


Estadão, 15 de maio de 2012

Márcio Fernando Elias Rosa

Decorre da Constituição de 1988 a certeza de que a ordem econômica é  fundada, de um lado, na livre-iniciativa - típica do modelo  capitalista de produção -, mas, de outro, em princípios e valores  claramente socializadores, como a valorização do trabalho humano, a  função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e  sociais, a busca do pleno emprego e a defesa do meio ambiente, tudo  para assegurar a todos existência digna. É o que decorre claro do  artigo 170 da Constituição republicana de 1988.

Em meio a isso se debate o Código Florestal agora aprovado pela Câmara  dos Deputados, do qual resultará a previsível degradação ambiental em  larga escala e a óbvia superação da tutela ambiental pela prevalência  inconstitucional dos princípios da livre-iniciativa, dando prioridade  ao chamado agronegócio. Todo o processo legislativo foi permeado pelo  enfrentamento desses interesses, não necessariamente antagônicos, e  prevaleceram tristemente os interesses econômicos.

Sob o argumento da necessidade de ampliação da fronteira agrícola e de  obtenção de segurança jurídica, dizem ser primordial a alteração da  atual legislação ambiental, com vista à flexibilização e à imposição  de retrocessos e anistias. A ciência, tentando ser ouvida e lutando  para contribuir na discussão, apontou as perdas, os retrocessos e as  consequências danosas das propostas: a Sociedade Brasileira para o  Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências se  manifestaram, em diversas ocasiões, no sentido de que as alterações  aprovadas se deram sem nenhum fundamento científico e atentam contra a  qualidade ambiental, sendo prejudiciais a todos os brasileiros. Nessa  linha, também se tem posicionado o Ministério Público.

O Brasil assistiu, em 25 de abril, à comemoração da bancada ruralista,  em todos os meios de comunicação, pois as alterações aprovadas mais  convergem para o econômico do que para o social. Desde o início do  processo legislativo, ainda no Senado, denuncia-se o retrocesso  ambiental causado pelas alterações pretendidas, dentre elas: 1)  dispensa de reserva legal para os imóveis de até quatro módulos  fiscais; 2) sobreposição das áreas de preservação permanente com as  áreas de reserva legal; 3) diminuição das áreas de preservação  permanente em decorrência da mudança de conceitos importantes e já  consolidados (como, por exemplo, a medição das faixas marginais de  cursos d'água a partir da calha regular, e não do nível mais alto,  impondo prejuízos imensuráveis às várzeas; diminuição ou quase  extinção nos topos de morros, montanhas e serras; proteção das  nascentes apenas perenes; redução das áreas de proteção permanente dos  reservatórios artificiais; o tratamento excludente de apicuns e  salgados em benefício da carcinicultura); 4) e anistia aos  desmatamentos e às ilegais intervenções ocorridas até 22 de julho de  2008 - apenas para citar alguns pontos. O projeto aprovado pela Câmara  conseguiu ir além: removeu a proteção das áreas de preservação  permanente de veredas; desfigurou a proteção das áreas urbanas, já tão  fragilizadas; flexibilizou, ainda mais, a reparação das áreas de  preservação permanente. E retrocedeu em pontos tidos como importantes,  como o Cadastro Rural.

Tudo isso quando o contexto mundial é de recrudescimento contra o  desmatamento, com foco nas mudanças climáticas; quando a terceira  edição do Panorama da Biodiversidade Global (GBO-3), produzido pela  Convenção sobre Diversidade Biológica, confirma que o mundo não  atingiu a meta que se propôs de alcançar uma redução significativa da  taxa de perda da biodiversidade; quando a ONU calcula que a perda  anual de florestas custa entre US$ 2 trilhões e US$ 5 trilhões, número  muito maior que os prejuízos causados pela recente crise econômica  mundial. E quando estamos às vésperas da Rio+20 e deveríamos estimular  a preservação, não o retrocesso ambiental.

Ao contrário da tão almejada segurança jurídica, o projeto final  aprovado põe em risco a sociedade brasileira, que tem garantido  constitucionalmente o direito fundamental ao meio ambiente  ecologicamente equilibrado. O texto aprovado passa ao largo do  equilíbrio constitucionalmente exigido e, como consequência, da sua  implantação só decorrerá degradação ambiental ainda mais expressiva.

O veto parcial dos pontos modificados pela Câmara não trará de volta  esse equilíbrio. Trará é mais insegurança jurídica. Para a correção  absoluta do intento predatório será necessário o veto total e que a  nova discussão tenha início a partir da perspectiva de que meio  ambiente e exploração agrícola não são antagônicos, mas  interdependentes.

O texto aprovado afronta o sistema constitucional ao contrariar  diretamente o disposto no artigo 225 e seguintes, da Constituição. O  Estado brasileiro não assegurará o direito fundamental ao meio  ambiente ecologicamente equilibrado se ausente o real intento de  preservá-lo e defendê-lo. A proposta, ao contrário, estabelece  instrumentos de perpetuação de danos e degradação, apresentando-se  claramente inconstitucional.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser a base da  agricultura sustentável e de toda atividade produtiva. Qualquer  alteração que se pretenda fazer deve ter como foco a sociedade como um  todo, e não setores específicos dela. Nenhuma se sobrepõe aos direitos  fundamentais. Até porque, como se sabe, a tutela ambiental tem  natureza de direito fundamental e constitui o epicentro do direito à  vida. A Constituição democrática pressupõe que o Poder Executivo  promova o controle preventivo de constitucionalidade dos projetos de  lei, vetando-os. Não se trata de ação política, mas de exigência  jurídica para a preservação do próprio sistema constitucional. A  degradação não será apenas ambiental, será também jurídica se o veto  deixar de ser promovido.

* PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Governo de Pernambuco testa incinerador para Fernando de Noronha

Blog do Noblat

Em:  http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6718571232519863637#editor/target=post;postID=8259996224360409442


Um incinerador para queimar o lixo da ilha de Fernando de Noronha (PE). Esta é a “solução” apresentada pelo Governo de Pernambuco para a destinação de resíduos sólidos no paraíso ecológico, o que prova sua incapacidade administrativa em evitar o problema de forma sustentável, investindo em coleta seletiva, consumo consciente e proibição de entrada de produtos descartáveis na ilha.

Apesar de a pegada ecológica de Fernando de Noronha, segundo o Estudo de Capacidade de Suporte, realizado em 2009 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ser de 50 toneladas de carbono/per capita, 14% maior que a média mundial, o Governo de Pernambuco ignora as soluções sustentáveis e já começou a testar o incinerador que aumentará as emissões de carbono na ilha.

Atualmente, toda energia produzida em Noronha vem de uma usina termelétrica, que consome 2,2 milhões de litros de diesel por ano.

O gaseificador queimará cerca de quatro toneladas/dia de resíduos sólidos não recicláveis, 58% do produzido na ilha, gerando cinzas e gases de combustão. As cinzas devem ser depositadas em aterros e a energia calorífica dos gases pode ser aproveitada para a produção de eletricidade.

Para a implantação do novo processo de tratamento de resíduos, é estimado um investimento de aproximadamente R$3,3 milhões.

Assim, o Governo de Pernambuco visa reduzir o custo operacional de transporte dos resíduos. Em janeiro, para retirar três toneladas de lixo acumulado desde 2009, foram gastos R$1,6 milhões.
Entretanto, nesta conta não se contabiliza o quanto seria mais fácil e barato investir, por exemplo, na coleta seletiva e reaproveitamento de materiais na ilha. Caso não sejam instalados sistemas de tratamento para as emissões gasosas, o gaseificador apresenta riscos para a saúde pública e o ambiente em geral, ainda mais em uma pequena ilha de 17 km².

Pernambuco apresenta uma “solução do futuro” utilizando métodos do passado, quando militares e civis queimavam todo o lixo da ilha, na época, uma quantidade ínfima comparada ao produzido pelos 700 turistas diários que visitam o arquipélago.

sábado, 5 de maio de 2012

Ex-verde louro dessa flâmula


Esgoto vaza em praia de Fernando de Noronha

Moradores e turistas denunciam o lançamento de dejetos sanitários em área do arquipélago

 

JC, Publicado em 05/05/2012, às 08h00

Raissa Ebrahim


A época de chuvas em Fernando de Noronha tem exposto a precariedade do esgotamento sanitário. A ilha, que abriga um parque nacional marinho e duas Áreas de Preservação Ambiental (APAs), está ameaçada por dejetos lançados no mar. Moradores e turistas, obrigados a pagar altas taxas de permanência para manutenção do arquipélago, denunciam o aparecimento de manchas nas praias. Em uma delas, a do Boldró, o esgoto é despejado após passar apenas por processo primário de tratamento. Fotos enviadas por moradores mostram a situação no local.
Na Praia do Boldró, a Compesa capta a água que alimenta o dessalinizador, ampliado em 2011, com capacidade para tratar 15 litros do líquido por segundo. O aparelho, que abastece grande parte da ilha, foi responsável pelo fim do rodízio.

sexta-feira, 4 de maio de 2012

Rio + 20...+19...+18...+17...

Caos e Clorofila tem se atualizado quanto as questões da Rio + 20 nos últimos meses. Mas chamaram atenção duas notícias nos dois últimos dias: a primeira-ministra alemã, Angela Merkel, anuncia que não comparecerá à reunião, juntando-se ao primeiro-ministro britânico, David Cameron. E daqui para o meio deste mês: especula-se que Barack Obama não virá também para a Cidade Maravilhosa.
Aos poucos o evento vai se esvaziando e o que era para ser um reunião da Cúpula para decidir sobre assuntos como Mudanças Climáticas, Sustentabilidade e Conservação da Biodiversidade, tornar-se-á uma reunião de segundo escalão. Mas não somente pela ausência dos líderes citados acima, mas pela lógica perversa de que ninguém quer mudar o paradigma do desenvolvimento. Na prática, as ações a longo prazo não servem para as campanhas políticas em todo mundo.
Bem, o que esperar então do evento: os eventos paralelos, promovidos pelas ONGs, representações da sociedade civil e a população num modo geral.
Lembro-me bem da Rio 92, quando os eventos paralelos se enchiam de esperança, tão forte eram os debates entre representantes de diferentes segmentos da sociedade. Nasceram muitas ONGs de base aí...
Bem, o fato é que o Brasil chega cambaleando, carregando o peso deixado pelos nossos deputados, com o Novo Código Florestal. Perdemos a moral. Fato!
Cabe agora a mídia mostrar nossa indignação com o trato ao Meio Ambiente no Brasil, o descaso do governo, falta de políticas públicas, ações, etc e tal. Falta tudo, VETA TUDO! Já que as câmeras e microfones estarão apontados para o Brasil em junho e assim, sobrará mais tempo para os brasileiros aparecerem para o mundo aos gritos ACORDA DILMA! Gritar GOOOOOL deixem para 2014.
Colocamos um novo site clorofilado, com noíticas quentíssimas da Rio + 20. Entrem lá.
No mais, leiam o artigo de Washington Noaves sobre a convenção.

Bom final de semana!

Clemente


http://radarrio20.org.br/index.php?r=site%2Fview&id=236840

13 Razões para o Veto Total ao PL 1876/99 do Código Florestal



 Texto reflete exame minucioso do Projeto de Lei 1876/99, revisado pela Câmara dos Deputados na semana passada, à luz dos compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas eleições de 2010.
 por André Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo*

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria.  A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - não ter compromisso e responsabilidade para com o código florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o código florestal como a “questão de honra” para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.

Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual código florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.


13 razões para o Veto Total

 1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal.  Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras “produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas.  Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP - O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha – na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12).  Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado – enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto  as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.

7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas.  É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF -  e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência - possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com “descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”. Ou seja, com simples declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rurais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.
Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.
A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o código florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.




* Em 02 de maio de 2012, por André Lima – Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Raul Valle – Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental e Tasso Azevedo – Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.