terça-feira, 15 de maio de 2012

Veto à degradação ambiental


Estadão, 15 de maio de 2012

Márcio Fernando Elias Rosa

Decorre da Constituição de 1988 a certeza de que a ordem econômica é  fundada, de um lado, na livre-iniciativa - típica do modelo  capitalista de produção -, mas, de outro, em princípios e valores  claramente socializadores, como a valorização do trabalho humano, a  função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e  sociais, a busca do pleno emprego e a defesa do meio ambiente, tudo  para assegurar a todos existência digna. É o que decorre claro do  artigo 170 da Constituição republicana de 1988.

Em meio a isso se debate o Código Florestal agora aprovado pela Câmara  dos Deputados, do qual resultará a previsível degradação ambiental em  larga escala e a óbvia superação da tutela ambiental pela prevalência  inconstitucional dos princípios da livre-iniciativa, dando prioridade  ao chamado agronegócio. Todo o processo legislativo foi permeado pelo  enfrentamento desses interesses, não necessariamente antagônicos, e  prevaleceram tristemente os interesses econômicos.

Sob o argumento da necessidade de ampliação da fronteira agrícola e de  obtenção de segurança jurídica, dizem ser primordial a alteração da  atual legislação ambiental, com vista à flexibilização e à imposição  de retrocessos e anistias. A ciência, tentando ser ouvida e lutando  para contribuir na discussão, apontou as perdas, os retrocessos e as  consequências danosas das propostas: a Sociedade Brasileira para o  Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências se  manifestaram, em diversas ocasiões, no sentido de que as alterações  aprovadas se deram sem nenhum fundamento científico e atentam contra a  qualidade ambiental, sendo prejudiciais a todos os brasileiros. Nessa  linha, também se tem posicionado o Ministério Público.

O Brasil assistiu, em 25 de abril, à comemoração da bancada ruralista,  em todos os meios de comunicação, pois as alterações aprovadas mais  convergem para o econômico do que para o social. Desde o início do  processo legislativo, ainda no Senado, denuncia-se o retrocesso  ambiental causado pelas alterações pretendidas, dentre elas: 1)  dispensa de reserva legal para os imóveis de até quatro módulos  fiscais; 2) sobreposição das áreas de preservação permanente com as  áreas de reserva legal; 3) diminuição das áreas de preservação  permanente em decorrência da mudança de conceitos importantes e já  consolidados (como, por exemplo, a medição das faixas marginais de  cursos d'água a partir da calha regular, e não do nível mais alto,  impondo prejuízos imensuráveis às várzeas; diminuição ou quase  extinção nos topos de morros, montanhas e serras; proteção das  nascentes apenas perenes; redução das áreas de proteção permanente dos  reservatórios artificiais; o tratamento excludente de apicuns e  salgados em benefício da carcinicultura); 4) e anistia aos  desmatamentos e às ilegais intervenções ocorridas até 22 de julho de  2008 - apenas para citar alguns pontos. O projeto aprovado pela Câmara  conseguiu ir além: removeu a proteção das áreas de preservação  permanente de veredas; desfigurou a proteção das áreas urbanas, já tão  fragilizadas; flexibilizou, ainda mais, a reparação das áreas de  preservação permanente. E retrocedeu em pontos tidos como importantes,  como o Cadastro Rural.

Tudo isso quando o contexto mundial é de recrudescimento contra o  desmatamento, com foco nas mudanças climáticas; quando a terceira  edição do Panorama da Biodiversidade Global (GBO-3), produzido pela  Convenção sobre Diversidade Biológica, confirma que o mundo não  atingiu a meta que se propôs de alcançar uma redução significativa da  taxa de perda da biodiversidade; quando a ONU calcula que a perda  anual de florestas custa entre US$ 2 trilhões e US$ 5 trilhões, número  muito maior que os prejuízos causados pela recente crise econômica  mundial. E quando estamos às vésperas da Rio+20 e deveríamos estimular  a preservação, não o retrocesso ambiental.

Ao contrário da tão almejada segurança jurídica, o projeto final  aprovado põe em risco a sociedade brasileira, que tem garantido  constitucionalmente o direito fundamental ao meio ambiente  ecologicamente equilibrado. O texto aprovado passa ao largo do  equilíbrio constitucionalmente exigido e, como consequência, da sua  implantação só decorrerá degradação ambiental ainda mais expressiva.

O veto parcial dos pontos modificados pela Câmara não trará de volta  esse equilíbrio. Trará é mais insegurança jurídica. Para a correção  absoluta do intento predatório será necessário o veto total e que a  nova discussão tenha início a partir da perspectiva de que meio  ambiente e exploração agrícola não são antagônicos, mas  interdependentes.

O texto aprovado afronta o sistema constitucional ao contrariar  diretamente o disposto no artigo 225 e seguintes, da Constituição. O  Estado brasileiro não assegurará o direito fundamental ao meio  ambiente ecologicamente equilibrado se ausente o real intento de  preservá-lo e defendê-lo. A proposta, ao contrário, estabelece  instrumentos de perpetuação de danos e degradação, apresentando-se  claramente inconstitucional.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser a base da  agricultura sustentável e de toda atividade produtiva. Qualquer  alteração que se pretenda fazer deve ter como foco a sociedade como um  todo, e não setores específicos dela. Nenhuma se sobrepõe aos direitos  fundamentais. Até porque, como se sabe, a tutela ambiental tem  natureza de direito fundamental e constitui o epicentro do direito à  vida. A Constituição democrática pressupõe que o Poder Executivo  promova o controle preventivo de constitucionalidade dos projetos de  lei, vetando-os. Não se trata de ação política, mas de exigência  jurídica para a preservação do próprio sistema constitucional. A  degradação não será apenas ambiental, será também jurídica se o veto  deixar de ser promovido.

* PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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