terça-feira, 18 de setembro de 2012

Câmara tenta votar MP do Código Florestal nesta terça para que não perca validade

Do UOL
Em São Paulo

Original em: Câmara tenta votar MP do Código Florestal nesta terça para que não perca validade

A Câmara tenta votar nestas terça e quarta-feira (18 e 19) a Medida Provisória 571/12, que faz mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/12). A MP é o único item das sessões ordinárias do Plenário, marcado para as 16h. O principal impasse entre governo e ruralistas está no estabelecimento de uma regra de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.

O projeto de lei aprovado pela comissão mista do Congresso diminui a área a ser recuperada e estende o benefício para propriedades maiores do que estava especificado na MP editada pelo governo federal. Por isso, o governo se recusa a aceitar essa mudança e diz que não participou do acordo feito na comissão para aprovar a matéria. Já os ruralistas querem votar o texto, mas não querem que a presidente Dilma Rousseff vete as alterações.

A MP perde a validade em 8 de outubro, se não for votada até essa data.
 
Escadinha

MP do Código Florestal

Texto anterior Texto aprovado
20 metros de proteção nas margens de rios para propriedades de 4 a 10 módulos fiscais 15 metros de proteção nas margens de rios para propriedades de 4 a 15 módulos fiscais
Para propriedades maiores, mínimo de 30 e máximo de 100 metros de proteção Para propriedades maiores, mínimo de 20 e máximo de 100 metros

Apesar de a chamada “escadinha” (quanto maior o imóvel, maior a recuperação) ter sido mantida para as pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais), as fazendas maiores, beneficiadas com a mudança, correspondem à maior parte do território ocupado pela agropecuária, o que diminuiria a área de mata ciliar a ser recuperada nas margens dos rios.

Segundo o texto aprovado na comissão, em vez de 20 metros, a APP em rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.

Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender à determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos Estados.

Outro ponto polêmico é a permissão de que todos os replantios de APP e também de reserva legal sejam feitos com árvores frutíferas, em cuja proteção contra doenças e insetos geralmente é usado agrotóxico.
 
Votação extra
A falta de votação da MP poderá prejudicar os agricultores que tenham desmatado irregularmente porque, sem as regras da medida, a fiscalização terá de aplicar normas anteriores ao novo Código Florestal.


O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que já conversou com o presidente do Senado, José Sarney, sobre a possibilidade de convocação dos senadores para um esforço concentrado extra para votar o texto, se ele for aprovado pela Câmara.

Entre as alternativas para uma possível perda de vigência da MP estão a edição de outra, após as eleições, ou o uso de um decreto legislativo para disciplinar os efeitos legais da medida.
 
Limites
O projeto de lei aprovado pela comissão mista amplia ainda a quantidade de imóveis que contarão com um limite para recompor as APPs, mantendo atividades rurais consolidadas no restante desmatado.


Permanece a regra do texto original do governo para os imóveis com até 2 módulos fiscais, cuja área total de APP poderá ser limitada a 10% do imóvel. O limite de 20% valerá para os maiores que 2 e de até 4 módulos.

A novidade é o limite de 25% criado para as propriedades maiores que 4 e de até 10 módulos. Entretanto, estão de fora as localizadas em áreas de floresta da Amazônia Legal.

Quanto ao pousio, prática de interromper o plantio ou a pecuária para permitir a recuperação dos nutrientes do solo, a comissão retirou do texto o limite de seu uso em 25% da área do imóvel. Também foi excluída a definição do que é área abandonada, introduzida pela MP original para reforçar a fiscalização de terras improdutivas.

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